ECA 25 anos: Avançar sempre! (O Popular – 19/07/2015)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou, nesta semana, 25 anos. Criado em 1990, o ECA é o conjunto de normas que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. Trata-se de um marco legal e regulatório dos direitos humanos da população infantojuvenil do nosso país. Diferentemente do chamado Código de Menores, lei de 1979 que antecedeu a legislação atual, o ECA extrapolou o aspecto punitivo e visou garantir direitos e proteção.
-
Antes de ser prefeito, ainda vereador, participei, acreditando na força da gestão participativa, do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente da cidade de Anápolis, e tive a oportunidade de compreender, que tanto o ECA, quanto os Conselhos Municipais semelhantes aos que pertenci, espalhados em inúmeros municípios do país, são instrumentos imprescindíveis na construção das futuras gerações.
-
Em se tratando especificamente do ECA, desde que foi criado, foram inúmeros os avanços alcançados no que tange ao cuidado e a atenção com os menores brasileiros, destaca-se, dentre outros: A redução da mortalidade infantil, que de 1990 a 2012 foi de 77%, muito graças aos diversos testes de saúde disponibilizados gratuitamente; a universalização do acesso ao ensino fundamental, antes do ECA 30% da população entre 5 e 19 anos era analfabeta, atualmente 98,3% das crianças entre 6 e 14 anos estão devidamente matriculadas; a criação de 5.956 Conselhos Tutelares, órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, e que representa um espaço importante e legítimo na defesa dos interesses das comunidades.
-
Bem como, destaca-se o aperfeiçoamento do sistema nacional de adoção. Depois do Estatuto a adoção deixou de ser: “Dar uma criança à família que não tem”, e passou a ser: “Dar à criança uma família que ela não tem”.
-
Com o ECA mudou-se a forma como o Estado via e tratava os jovens até 18 anos. Com o ECA o Brasil se tornou melhor para uma criança e um adolescente viver!
-
No momento em que está sendo travado em nosso país um acalorado debate sobre reduzir ou não a maioridade penal, é importante que reflexões e análises sérias sejam feitas. Inevitavelmente reduzir a maioridade penal seria tirar da proteção social os jovens de 16 e 17 anos e condená-los à própria sorte. Em matéria veiculada neste jornal, dia 13/07/2015, o coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos, Ariel de Castro Alves, fez uma boa indagação: “Como considerar vulnerável diante da exploração sexual uma adolescente de 16 ou 17 anos, se já pode responder até criminalmente por seus atos?” Indo além, como impedir que os adolescentes nessa faixa etária fiquem autorizados a comprar as chamadas drogas lícitas ou evitar que esses jovens tenham o direito à habilitação para dirigir?
-
Devemos é fortalecer o Estatuto da Criança e do Adolescente, atualizá-lo! Criar um regime especial no sistema socioeducativo para recuperação dos jovens que cometem atos infracionais graves, aumentando o tempo de internação, e melhorar para os demais os projetos pedagógicos existentes, visando sempre como objetivo final à readaptação de todos os adolescentes infratores à sociedade. É fundamental, para isso, que o poder legislativo, nas três esferas, participe, colocando em pauta esse debate, agindo e criando leis que venham a garantir de fato a completa aplicação do ECA.
-
Nestes 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente temos muito que comemorar. É preciso continuar avançando para que cada vez mais crianças e adolescentes consigam se tornar, efetivamente, cidadãos.
-

-
Antônio Gomide é ex-prefeito de Anápolis

VOLTAR