Projeto de Gomide que defende caráter social de moradias populares vira lei

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O projeto de lei do vereador Antônio Gomide (PT) que cria restrições para a negociação de casas adquiridas por intermédio do programa “Minha Casa, Minha Vida” foi sancionado pelo Executivo municipal e se tornou lei, publicado no Diário Oficial nesta quarta-feira (12). O objetivo da agora Lei 3.922 é evitar que os imóveis adquiridos através do programa social de habitação sejam alvos de especulação imobiliária e, com isto, percam o seu principal objetivo: ter um caráter social de melhoria na qualidade de vida das pessoas.

 

“Não podemos permitir que as casas fiquem fechadas, sejam negociadas de forma especulativa. A casa, bem como o projeto “Minha Casa Minha Vida”, tem um poder inédito de geração de qualidade de vida para as famílias, como já foi demonstrado. Assim, não podemos deixar que ele se perca por conta de negociações do mercado”, explica Gomide.

 

Em oito anos – entre 2009 e 2016 – foram entregues mais de oito mil moradias dentro do programa e a lei versa restrições como aluguel ou venda do imóvel antes de sua quitação, bem como também proíbe que o imóvel fique fechado. Com isto, a cidade protege a principal finalidade do programa: conceder moradia a famílias anapolinas. “Um imóvel fechado é sinal de quem seu proprietário não precisa daquela casa para viver. E o programa visa a atender justamente ao segmento da sociedade que quer aquele imóvel para morar”, explica o vereador.

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