Trabalho sim, direitos também! (O Popular – 24/05/2015)

(Artigo Jornal Opopular – domingo 24/05/2015)
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A discussão sobre direitos de trabalhadores no Brasil teve início a partir da abolição da escravatura, em 1888. O fim da exploração da mão de obra gratuita trouxe como consequência a contratação de serviços assalariados. Mas perdurou por décadas um Brasil onde os trabalhadores não tinham férias, descanso remunerado, salário mínimo, onde as mulheres não tinham licença-maternidade, a jornada de trabalho era sem limite, e muito menos havia 13º salário.
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Somente com a criação do Ministério do Trabalho, na década de 30, com a chegada de Getúlio Vargas ao poder, que perspectivas reais de mudança nesse cenário surgiram. Vargas criou as Comissões de Conciliação para conflitos coletivos e as Juntas de Conciliação e Julgamento para os conflitos individuais. Mas o passo fundamental para a criação da justiça trabalhista veio mesmo com a Constituição de 1934. Nela, a Justiça do Trabalho, regulamentada em 1941, foi incluída no capitulo Da Ordem Econômica e Social. Nesse período, desde 1931, surgiram: o salário mínimo, a jornada de trabalho de 8 horas, o repouso semanal, férias remuneradas, indenização por dispensa sem justa causa, dentre outros direitos. Em 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi promulgada, tornando-se a principal norma legislativa brasileira. Um verdadeiro marco por inserir, definitivamente, os direitos trabalhistas na legislação do nosso país!
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Mesmo num período em que a globalização já influenciava fortemente a economia, e por conta disso o trabalho terceirizado começava a ser realidade, a Constituição de 1988 reforçou ainda mais os direitos dos trabalhadores: o piso salarial proporcional à extensão e a complexidade do trabalho; licença-paternidade; licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário; proibição de discriminação na admissão de portadores de deficiência física – no Brasil são cerca de 45 milhões –, estão entre as conquistas somadas.
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Esse apanhado histórico nos sugere reflexão, e se faz necessário diante da ameaça de um retrocesso nos direitos trabalhistas, o projeto de lei que estava engavetado há 11 anos e que só agora, com a crise política, veio à tona: O PL 4.330, aprovado pela Câmara e em tramitação no Senado, que visa regulamentar a terceirização, seja das atividades-meio ou atividades-fim. Mas porque não é um bom negócio para os trabalhadores? A terceirização está relacionada às mais graves formas de precarização do trabalho: discriminação, rotatividade, individualização, acidentes, doenças ocupacionais e baixos salários. Se perguntarmos para qualquer trabalhador terceirizado se ele pôde optar pelo emprego direto, todos dirão que não!
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Dados de 2013 do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) comprovam: a categoria tem em média ganho salarial 24% menor do que os trabalhadores diretos; trabalham 3 horas a mais por semana; permanecem 2,7 anos no emprego, enquanto o trabalhador direto fica em média 5,8; e são os que mais sofrem acidentes de trabalho. Pode-se concluir que a terceirização permite sim um custo menor para o empregador, permite sim mais competitividade para as empresas, mas resulta em arrocho salarial, aumento de jornadas, desemprego, inclusive de deficientes físicos .
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Os mais de 10 milhões de trabalhadores terceirizados, que estão nas atividades-meio, de fato precisam ser regulamentados. A regulamentação da terceirização para todas as atividades, não! Ela desencadeará no fim da CLT, uma conquista, depois de séculos de lutas, para cerca de 40 milhões de trabalhadores diretos no Brasil!

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Antônio Gomide é cirurgião-dentista, membro do Diretório Nacional do PT e foi prefeito por duas vezes em Anápolis-GO.

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