O Deputado Estadual Antônio Gomide (PT) usou o plenário, durante a sessão desta quarta-feira, 6, na Assembleia Legislativa, para alertar o governo estadual sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira citação à Lei Complementar Federal 156/2016. O parlamentar avalia que as mudanças podem gerar punição da Secretaria de Tesouro Nacional pela permissão para que o governo mude as regras sobre o teto de gastos em Goiás.
Antônio Gomide alerta que a mudança no texto tenta evitar que o governador Ronaldo Caiado (UB) seja punido caso haja o furo no teto de gastos. No entanto, trata-se de uma alteração inconstitucional, já que a Procuradoria-Geral da República e a Secretaria de Tesouro Nacional podem contestar e penalizar o governo de Goiás.
“Estamos dizendo ao governador que poderia ter feito outro caminho. Se tivesse planejamento, melhorando o orçamento, já que sabia que haveria uma diminuição na arrecadação em 2023, oriundo da emenda constitucional que reduziu o ICMS sobre combustíveis junho em 2022. Se tivesse alterado o orçamento no ano passado, não estaríamos pagando um preço alto”, ressaltou o deputado.
O parlamentar ainda reforçou que apresentou voto em separado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para corrigir esse problema. No entanto, foi voto vencido. “Essa PEC se trata de uma tentativa de burlar a legislação para que o governo e o governador não sejam penalizados”, conclui.
