O deputado estadual Antônio Gomide (PT) alertou sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5200/23, que modifica o artigo 111 da Constituição Estadual, e o Projeto de Lei (PL) 8219/23, que altera o Código Tributário de Goiás.
Gomide destacou a importância de observar que a PEC reflete a abordagem que o Governador deseja para Goiás. Ele explicou que o Estado enfrenta um momento em que os gastos atingiram o limite, e as contas do ano não serão equilibradas. O parlamentar percebe que o Governador procura alterar a legislação estadual para minimizar as penalidades do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), no qual o Estado entrou no início do governo de Ronado Caiado (UB).
Embora o deputado tenha votado a favor do projeto, mesmo com discordâncias sobre o conteúdo, ele alertou sobre o custo significativo que o Estado terá ao seguir o caminho para evitar o “fura-teto”.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Gomide apresentou um voto separado que foi rejeitado. Seu objetivo era estudar as implicações nas prestações de contas decorrentes da mudança na Constituição Estadual, consultando a Secretaria do Tesouro Nacional.
Gomide enfatizou que, ao aderir ao RRF, o Governador concordou com as regras e prerrogativas da Secretaria do Tesouro Nacional, que restringiriam o orçamento do Estado. Ele ressaltou que, devido à diminuição da receita em 2022 devido à questão do ICMS, o Governador atualmente enfrenta dificuldades para prestar contas ao RRF e ao Tribunal, pois ultrapassou o limite de gastos.
Mesmo durante a votação da PEC, Gomide reiterou sua oposição ao projeto da Governadoria que ajusta as alíquotas do ICMS. Ele acrescentou que a escolha desse caminho pode levar a Procuradoria da República a questionar a constitucionalidade da lei que reajusta o imposto, concluindo: “Estamos aqui apenas para sugerir ao governador que poderia ter adotado outra abordagem com um planejamento adequado”.
