O deputado estadual Antônio Gomide (PT) apresentou um voto em separado na Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás, nesta terça-feira, 5, em prol do meio ambiente. O projeto de lei em discussão, de autoria do deputado Talles Barreto (UB), propõe alterações no licenciamento ambiental de empreendimentos irregulares.
No entanto, Antônio Gomide avalia que a proposta contém uma anistia para multas já aplicadas. O deputado levanta preocupações referente à segurança jurídica, a possibilidade de deturpação do instituto da licença ambiental corretiva, a falta de critérios claros para a escolha dos empreendimentos beneficiados e a potencial afronta aos princípios constitucionais, como a livre concorrência e a responsabilidade pela infração ambiental.
O deputado aponta que a proposta de mudança no parágrafo 1 do artigo 30 estabelece anistia às multas ambientais que já tenham sido aplicadas a empreendimentos irregulares. Ele indaga qual o critério para a escolha dos empreendimentos que serão agraciados com a medida. Além disso, a matéria não estabelece em qual período.
“No caso das infrações que já tenham sido julgadas, os valores das multas serão devolvidos? Há previsão orçamentária? Não se está falando em uma renúncia de receita do Estado? Trata-se, portanto, de um cheque em branco”, pontua.
Por isso, propôs a supressão da alteração e convocação de audiência pública para a discussão e a participação da sociedade civil no esforço coletivo de preservação do meio ambiente no estado de Goiás.
