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Gomide cobra transparência na proposta do governo de redistribuição ICMS

Deputado Estadual Antônio Gomide foi à tribuna na tarde desta quarta-feira (3) para se posicionar contrário ao Projeto do Governo Estadual que inclui a Educação como critério na repartição do ICMS aos municípios.

Para Gomide, o Governo do Estado não dá clareza qual será o impacto dessa distribuição de quais recursos serão tirados dos grandes municípios e quais devem chegar aos pequenos. A proposta sugere uma nova distribuição do imposto levando em consideração critérios de uma suposta Lei Estadual que ainda não foi criada.

“Dessa forma, falta transparência de como os recursos deverão ser distribuídos aos municípios porque a matéria determina a condição de obedecer à critérios que serão criados pelo próprio Governo do Estado, posteriormente à aprovação dessa PEC”, disse o deputado.

De acordo como deputado estadual Antônio Gomide, Caiado não tem credibilidade para alterar a distribuição do imposto aos municípios goianos, principalmente no que se refere a Educação do estado. “Governo de Goiás não teve investimento em Educação necessária para mudar a distribuição do ICMS da forma como é colocado porque cria uma instabilidade muito grande aos municípios”, disse em plenário.

Gomide listou algumas medidas que do Governo do Estado que são maus exemplos na gestão da Educação no estado. “Caiado Retirou os 2% do orçamento da UEG, mexeu no direito dos trabalhadores quando retirou a titularidade, o quinquênio e a licença prêmio. Além disso, aumentou o desconto previdenciário dos profissionais de educação do estado”, pontuou.

O que a proposta do Governo do Estado pretende mudar?

A atual distribuição do ICMS é de 85% para a própria cidade que arrecadou o imposto, 10% distribuído em cotas iguais para todos os municípios do estado e 5% distribuído em cumprimento das exigências em lei estadual (fiscalização, defesa meio ambiente: ICMS Ecológico).

Agora, a proposta da governadoria pretende mudar a distribuição da arrecadação do ICMS com apenas 70% para o território que o arrecadou, 10% distribuído em cotas iguais a todos os municípios e 20% distribuído conforme cumprimento de exigências da lei estadual.

Deste total que a PEC determina para distribuição conforme cumprimento de exigências de Lei Estadual, 10% deverá ir para Educação do município, 7% para a Saúde e 3% para o Meio Ambiente.

No entanto, a Lei Estadual citada na proposta de emenda, não existe ainda. Portanto, não há como saber quais critérios serão escolhidos para que esses 20% da arrecadação do ICMS chegue aos municípios.

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