O deputado estadual Antônio Gomide (PT) defendeu produtores rurais durante reunião da Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, realizada nesta quinta-feira, 5. Na ocasião, os parlamentares discutiram projeto encaminhado pelo Executivo que trata da remissão de cobranças relacionadas ao ICMS aplicadas em casos envolvendo a Guia de Trânsito Animal (GTA).
Durante o debate, Antônio Gomide manifestou apoio à proposta e destacou a importância de emenda apresentada pelo deputado Karlos Cabral. A emenda estabelece que a ausência da nota fiscal acompanhando a GTA configura apenas uma obrigação acessória, ou seja, sem fato gerador de imposto. Com isso, a cobrança aplicada nesses casos não teria fundamento para caracterizar débito tributário principal.
Segundo Cabral, caso a emenda seja considerada procedente, aqueles produtores que já efetuaram pagamento das cobranças poderão ter reconhecido que se tratava apenas de obrigação acessória, o que ampliaria o suporte legal para eventuais pedidos de ressarcimento na Justiça.
Antônio Gomide lembrou que a discussão sobre o tema não é recente e já ocorre no Parlamento há anos. De acordo com o deputado, desde debates realizados no passado já havia entendimento entre parlamentares sobre a necessidade de corrigir a forma como a cobrança foi feita. No entanto, em diferentes momentos, representantes do governo questionaram a legalidade da remissão, o que prolongou o impasse.
Para o parlamentar, agora que há reconhecimento de que houve irregularidade na cobrança, é preciso garantir tratamento justo aos produtores que pagaram as multas. Antônio Gomide defendeu que a legislação deixe claro o direito de devolução dos valores pagos por aqueles que agiram de boa-fé. Segundo ele, muitos produtores efetuaram o pagamento para evitar problemas fiscais, mesmo discordando da cobrança.
“Se estamos reconhecendo que houve erro na cobrança, precisamos ter bom senso e garantir justiça a quem pagou. Muitos produtores pagaram de boa-fé para não ficar com pendências, e a lei pode prever a devolução desses valores”, afirmou.
O deputado acrescentou que a inclusão dessa garantia não prejudica o projeto principal e ainda reforça a segurança jurídica para os produtores rurais. Para Gomide, o objetivo da discussão é assegurar que a solução encontrada pelo Legislativo e pelo Executivo contemple todos os casos, especialmente daqueles que já arcaram com a cobrança considerada irregular.
