O Deputado Estadual Antônio Gomide (PT) apresentou emenda ao projeto de lei que altera o Programa Para Ter Onde Morar, do governo estadual, na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira, 19. O parlamentar destaca a importância de acesso da população à casa própria.
Antônio Gomide chama a atenção para a remoção, por parte do governo estadual, do pagamento de prestação da casa própria do artigo 1 da lei que institui o Programa Para Ter Onde Morar. No novo texto, há somente a possibilidade de custear a locação de imóveis.
O deputado destaca que a remoção da possibilidade de pagamento da prestação da casa própria não está alinhado com os princípios constitucionais de justiça social.
“Por isso, propomos a modificação no texto com intuito de manter a possibilidade de pagamento da prestação da casa própria às pessoas que mais precisam desses recursos financeiros, visando assegurar o direito social à moradia digna”, pontua Antônio Gomide.
