O Deputado Estadual Antônio Gomide (PT) se manifestou, durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quinta-feira, 30, contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada pelo governo estadual por permitir o furo do teto constitucional.
Antônio Gomide alerta que a mudança proposta pelo governo mexe com artigos extremamente importantes. No artigo 440 retira a Lei Complementar Federal nº 156/16, que estabelece o limite do crescimento anual das despesas à variação da inflação, o que é inconstitucional.
Com isso, argumenta o deputado, há risco de um fura teto por parte do governo estadual, além de interferir diretamente no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que Goiás é signatário. Por isso, solicitou uma diligência à Secretaria de Tesouro Nacional indagando se há conformidade das alterações propostas (desvinculação de receitas e “fura teto”) com o Plano de Auxílio aos Estados.
“Entendo que essa diligência é a forma correta de agir. Além de ser inconstitucional, por retirar uma lei federal, estamos possibilitando o furo do teto de gastos e, por consequência, alterando o acordo junto à Secretaria de Tesouro Nacional”, diz Antônio Gomide.
